Garantia de Móveis, Cama Box (Bases ou Sommier)

Segue a baixo lei que regulamenta a Garantia de 90 dias concedidos pelo Fabricante para os produtos relácionados a Móveis, Cama Box (Bases ou Sommier).

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O início do prazo decadencial para se reclamar o prazo de garantia está previsto no art. 26, § 2º, do CDC, que determina:

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Assim, o direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes (não estamos falando do vício oculto ainda), inicia-se a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço, contando-se trinta dias para serviço e produtos não duráveis e noventa dias para serviço ou produto duráveis.