Garantia de Móveis, Cama Box (Bases ou Sommier)
Segue a baixo lei que regulamenta a Garantia de 90 dias concedidos pelo Fabricante para os produtos relácionados a Móveis, Cama Box (Bases ou Sommier).
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
O início do prazo decadencial para se reclamar o prazo de garantia está previsto no art. 26, § 2º, do CDC, que determina:
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Assim, o direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes (não estamos falando do vício oculto ainda), inicia-se a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço, contando-se trinta dias para serviço e produtos não duráveis e noventa dias para serviço ou produto duráveis.
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